O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é previsto no art.200 0 da Lei nº 8.742 2 2 2/1993 ( Lei Orgânica da Assistência Social) e garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. No caso do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o autista é considerado pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

A legislação de 2025 trouxe várias novidades importantes para a vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas famílias. Em 2026, muitas dessas normas sairão do papel e começarão a influenciar atendimentos, escolas, serviços públicos e a rotina de pessoas autistas.