Inclusão em Pauta – Os direitos das pessoas com deficiência

3 de dezembro – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

No Brasil, mais de 18 milhões de pessoas vivem com algum tipo de deficiência, segundo dados do IBGE. E nesta terça-feira, 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a pauta da inclusão volta ao centro do debate — não apenas como celebração, mas como um chamado à responsabilidade pública e social.

Entre os avanços mais significativos na legislação brasileira está a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei representou um marco ao reconhecer o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo assim o acesso aos mesmos direitos constitucionais e às políticas públicas já previstas em outras legislações de proteção. (Continua após a publicidade).

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Direitos assegurados e a luta por efetividade

A Lei Berenice Piana determina uma série de garantias fundamentais, entre elas:

• Atendimento multiprofissional e acesso a serviços de saúde especializados;

• Estímulo ao diagnóstico precoce e às intervenções terapêuticas contínuas;

• Inclusão escolar plena, com apoio especializado sempre que necessário;

• Direito a acompanhante em casos de comprovada necessidade, sem custos adicionais para a família;

• Proteção contra qualquer forma de discriminação, negligência ou violência.

A legislação também reforça que nenhuma escola — pública ou privada — pode recusar matrícula de estudantes com deficiência, sob pena de sanções administrativas e legais. É uma diretriz que dialoga com a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), outra referência essencial para compreender o avanço do país na garantia de direitos.

Da teoria à prática: desafios persistem

Apesar do arcabouço legal robusto, especialistas e associações lembram que o principal desafio é transformar direitos em realidade. Famílias ainda enfrentam longas filas para diagnóstico, falta de profissionais qualificados na rede pública, dificuldades para conseguir transporte acessível e barreiras no mercado de trabalho.

Em municípios do interior, como os da região Noroeste Fluminense, a distância entre a lei e a prática tende a ser maior. O acesso a terapias especializadas, como Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia, muitas vezes depende de deslocamentos longos ou da contratação de serviços particulares — o que nem sempre é possível. (CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE)

Educação e conscientização: pilares da inclusão

Neste Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, entidades reforçam que a inclusão depende não apenas de políticas públicas, mas também de consciência coletiva. Entender que a pessoa com deficiência tem direito a participar de todos os espaços da sociedade — escola, trabalho, cultura, lazer — é o primeiro passo para quebrar preconceitos e promover acessibilidade real.

A inclusão, portanto, não é apenas um dever legal: é um compromisso ético. E, como lembra a própria ONU ao instituir a data, é também um indicador de desenvolvimento social.

Um caminho em construção

O Brasil avançou muito, especialmente com leis como a Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas o caminho da inclusão é contínuo e exige vigilância, participação social e investimentos que garantam dignidade, autonomia e oportunidades a todos.

Hoje, mais do que celebrar, é dia de reafirmar: direitos existem, e precisam ser cumpridos. A inclusão não espera — ela se constrói todos os dias, por todos nós.