BPC/LOAS para autismo em 2026: quem tem direito, quais documentos são exigidos e como solicitar.

Quem tem direito ao BPC/LOAS para autismo (TEA)?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é previsto no art.200 0 da Lei nº 8.742 2 2 2/1993 ( Lei Orgânica da Assistência Social) e garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social.

No caso do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o autista é considerado pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Para ter direito ao benefício, é necessário atender simultaneamente a dois critérios fundamentais:

• Critério médico: diagnóstico de autismo (TEA) com laudo emitido por profissional habilitado (neurologista, psiquiatra ou neuropediatra), comprovando as limitações que afetam a autonomia e a vida diária do beneficiário.

• Critério socioeconômico: renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, conforme estabelece o § 3º do art. 20 da LOAS.

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Além disso, o beneficiário não pode receber outro benefício previdenciário ou assistencial, com exceção do Bolsa Família (atual Programa Auxílio Brasil).

Quais documentos são necessários para solicitar o BPC para autista?

O pedido do BPC exige documentação pessoal, médica e socioeconômica. A ausência de qualquer desses elementos pode resultar na negativa do benefício.

Documentos pessoais:

• RG, CPF ou certidão de nascimento (no caso de menores);

• Comprovante de residência atualizado;

• Número do NIS (Cadastro Único);

• CPF de todos os membros da família que moram na mesma casa.

Documentos médicos:

• Laudo médico detalhado com diagnóstico do TEA e respectivo CID;

• Descrição do nível de suporte (1, 2 ou 3);

• Indicação das limitações funcionais e necessidade de acompanhamento contínuo;

• Relatórios complementares de psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

Comprovantes de renda:

• Carteiras de trabalho, contracheques, declarações de autônomos ou benefícios recebidos por qualquer membro do grupo familiar.

  
  

Esses documentos serão analisados em conjunto durante a perícia médica e a avaliação social, realizadas pelo INSS.

Como solicitar o BPC/LOAS para autismo no INSS em 2026

Antes de formalizar o pedido, é obrigatório estar inscrito e com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado. Isso deve ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da residência.

Em seguida, o pedido pode ser feito de forma inteiramente online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, seguindo estes passos:

1. Acesse o portal meu.inss.gov.br com seu login e senha;

2. Clique em “Benefício assistencial à pessoa com deficiência”;

3. Preencha os dados e anexe todos os documentos exigidos;

4. Agende a perícia médica e a avaliação social;

5. Acompanhe o andamento do pedido pelo próprio sistema.

Segundo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, o prazo médio de análise é de até 90 dias, podendo ser concluído em prazo menor, se a documentação estiver completa.

Como é feita a perícia médica e a avaliação social do BPC autismo

A perícia médica é fundamental para verificar o impacto do autismo na vida do requerente. O perito avalia:

• Limitações de comunicação e interação social;

• Grau de dependência para atividades básicas;

• Necessidade de suporte contínuo;

• Dificuldades cognitivas e sensoriais.

Já a avaliação social é conduzida por assistente social do INSS, que analisa a realidade econômica e social da família, com base no CadÚnico, entrevistas e visitas domiciliares, quando necessário.

Essas duas etapas são complementares e devem estar coerentes entre si para que o benefício seja concedido.

O que fazer se o BPC/LOAS for negado para autista

Caso o benefício seja negado, o interessado deve primeiro consultar o motivo da negativa no portal Meu INSS, na aba “Consultar pedido”.

Em muitos casos, o indeferimento ocorre por falta de documentos ou informações médicas insuficientes. Nessa hipótese, é possível interpor recurso administrativo no prazo de 30 dias, anexando novos documentos e explicações.

Se o indeferimento persistir, recomenda-se buscar apoio jurídico especializado para propor ação judicial, a fim de garantir o direito ao benefício com base nas provas médicas e socioeconômicas apresentadas.

O Poder Judiciário tem reconhecido reiteradamente que o diagnóstico de TEA, aliado à limitação da autonomia e à renda familiar compatível, é suficiente para o enquadramento como pessoa com deficiência para fins de BPC.

Quais outros direitos a pessoa com autismo possui

Além do BPC/LOAS, a pessoa com TEA possui uma série de direitos garantidos por lei, conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 12.764 444/2012. Entre eles:

• Atendimento especializado e gratuito pelo SUS (neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia e psicologia);

• Direito à Carteira da Pessoa com TEA;

• Matrícula obrigatória e inclusiva em escolas regulares, sem custo adicional;

• Isenção de impostos na compra de veículos (IPI, IPVA, ICMS e IOF);

• Passe livre no transporte público, conforme legislação local;

• Atendimento prioritário em órgãos públicos e privados;

• Acesso a medicamentos e terapias não padronizados pelo SUS, quando prescritos por médico especialista;

• Direito ao auxílio-inclusão, caso comece a trabalhar após receber o BPC.

Essas garantias buscam assegurar dignidade, autonomia e inclusão social para pessoas com autismo e suas famílias.

Conclusão

O BPC/LOAS é um benefício essencial para famílias que convivem com o autismo, pois garante uma renda mínima e contribui para custear tratamentos, terapias e cuidados necessários.

Ter o diagnóstico de TEA é o primeiro passo, mas é indispensável cumprir os critérios socioeconômicos e apresentar um laudo médico detalhado. Caso o pedido seja negado, há meios administrativos e judiciais para reverter a decisão.

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